- 1 -As concretas condições de cedência serão objeto de deliberação camarária, sob proposta elaborada pelos serviços do museu.
- 2 -Em caso de manifesta urgência, o Vereador do pelouro, poderá decidir sobre as cedências, devendo, posteriormente, submeter a sua decisão a ratificação do órgão executivo do Município de Aveiro, em primeira e imediata reunião deste.