Art.º 28 · Regulamento n.º 356/2020 — Requerimento

1 -O pedido de licenciamento para o exercício da atividade é efetuado nos serviços de Secretaria da Freguesia mediante o preenchimento de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, instruído com os seguintes dados:
1. a)Identificação civil;
2. b)Identificação fiscal;
3. c)Morada/sede;
4. d)Contacto;
5. e)Fotocópia de declaração de início da atividade ou última declaração do IRS;
6. f)Duas fotografias;
7. g)Registo criminal.
2 -O órgão executivo da Freguesia ou o seu Presidente no uso de competência delegada decide sobre o pedido de licenciamento num prazo máximo de um mês.
3 -Em caso de deferimento, a concessão da licença, da validade anual, é acompanhada pela emissão de um cartão de identificação, pessoal e intransmissível, com fotografia do seu titular, para exibição obrigatória durante o exercício da sua atividade.
4 -São devidas taxas pela emissão da licença e do cartão nos termos do anexo I.

Artigo 28.º — Requerimento