1 -O presente Regulamento fixa os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de São Miguel de Poiares pela prestação concreta de serviços públicos locais, pela utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia e/ou pela remoção de obstáculos jurídicos ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da Freguesia, nos termos da lei.
2 -São igualmente estabelecidos os respetivos regimes de liquidação, cobrança e pagamento dos quantitativos a cobrar pelas atividades referidas no número anterior.
3 -É ainda contemplado o regime aplicável ao registo e licenciamento de animais de companhia e ao licenciamento das atividades diversas identificadas no artigo seguinte.
4 -Todas as normas previstas no Regulamento são aplicáveis em toda a área geográfica da Freguesia de São Miguel de Poiares, doravante Freguesia.