- 1 -O presente Regulamento fixa os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de São Miguel de Poiares pela prestação concreta de serviços públicos locais, pela utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia e/ou pela remoção de obstáculos jurídicos ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da Freguesia, nos termos da lei.
- 2 -São igualmente estabelecidos os respetivos regimes de liquidação, cobrança e pagamento dos quantitativos a cobrar pelas atividades referidas no número anterior.
- 3 -É ainda contemplado o regime aplicável ao registo e licenciamento de animais de companhia e ao licenciamento das atividades diversas identificadas no artigo seguinte.
- 4 -Todas as normas previstas no Regulamento são aplicáveis em toda a área geográfica da Freguesia de São Miguel de Poiares, doravante Freguesia.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 08/04/2020
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Em vigor desde 08/04/2020