O presente diploma fixa os montantes aplicáveis sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, designadamente quanto a:
- a)Serviços administrativos: atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa, alvarás e respetivos averbamentos, fotocópias a preto/branco e a cores e certificação das mesmas, entre outros;
- b)Serviços de registo e de licenciamento de animais de companhia;
- c)Serviços de licenciamento para o exercício de atividades diversas: atividades de venda ambulante de lotarias, atividades de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
- d)Serviços relativos ao Cemitério da Freguesia: inumação, exumação, trasladação, concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas, concessão temporária de ossários, licenciamento para colocação de pedras mármore nas sepulturas, autorizações para realização de obras e limpezas, entre outros;
- e)Outros serviços prestados à comunidade que sejam da competência dos órgãos da Freguesia.