Art.º 35 · Regulamento n.º 356/2020 — Requerimento

1 -O pedido de licenciamento para o exercício da atividade é efetuado nos serviços de Secretaria da Freguesia, mediante o preenchimento de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, instruído com os seguintes dados:
1. a)Identificação civil e/ou fiscal;
2. b)Morada/sede;
3. c)Contactos;
4. d)Atividade a realizar;
5. e)Local, dias e horas em que a atividade decorrerá;
6. f)Plano de atividades;
7. g)Comprovativo de autorização da Sociedade Portuguesa de Autores, quando aplicável;
8. h)Comprovativo de autorização/licença das entidades responsáveis pelo Serviço de Licenciamento PassMúsica, quando aplicável;
9. i)Comprovativo da mera comunicação prévia efetuada à Inspeção-Geral das Atividades Culturais, quando aplicável;
10. j)Ou outros documentos considerados necessários.
2 -O órgão executivo da Freguesia ou o seu Presidente no uso da competência delegada decide sobre o pedido de licenciamento num prazo máximo de um mês.

Artigo 35.º — Requerimento