Art.º 5 · Regulamento n.º 356/2020 — Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir as taxas previstas no Regulamento, é a Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa, singular ou coletiva, e/ou outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela Freguesia, estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 5.º — Incidência subjetiva