Art.º 51 · Regulamento n.º 356/2020 — Instrução dos processos e destino das coimas

1 -A instrução dos processos relativos às contraordenações previstas no artigo anterior compete à Junta de Freguesia.
2 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Junta de Freguesia.
3 -O produto das coimas previstas no artigo anterior constitui receita da Freguesia e é distribuído da seguinte forma:
1. a)10 % para a entidade que levantou o auto;
2. b)90 % para a entidade que instruiu o processo.

Artigo 51.º — Instrução dos processos e destino das coimas