O seguro é obrigatório e deve ser pago nos prazos definidos na ficha de inscrição.
Artigo 20.º — Seguro
Vigente desde: 11/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2022
O seguro é obrigatório e deve ser pago nos prazos definidos na ficha de inscrição.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2022