- 1 -O presente projeto de regulamento visa definir as condições de acesso para a atribuição de apoios a famílias em situação comprovada de carência e vulnerabilidade socioeconómica, através de um apoio temporário e pontual, em situações de emergência social e através do acesso gratuito ao medicamento em ambulatório.
- 2 -Consideram-se abrangidos pelo presente regulamento todos os residentes no Município de Santa Cruz, com especial atenção às famílias monoparentais, famílias com elementos com doenças graves, crónicas e/ou famílias em situação de desemprego, tendo como objetivo contribuir para a melhoria das condições de vida dos agregados familiares carenciados, através da comparticipação temporária no pagamento de bens e/ou serviços básicos essenciais para o seu quotidiano ou através do apoio pontual em situações de emergência social grave.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 20/03/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2023