Art.º 7 · Regulamento n.º 356/2024 — Liquidação e cobrança da Taxa Municipal Turística

1 -A liquidação e cobrança da Taxa compete às pessoas singulares ou coletivas que explorem qualquer tipologia de empreendimento turístico, alojamento local e acampamento ocasional referenciado no artigo 4.º
2 -O pagamento da Taxa é devido no início ou no final da estadia, numa única prestação, mediante a obrigatoriedade de emissão de documento comprovativo de pagamento em nome da pessoa singular ou coletiva, que efetuou a reserva, com referência expressa à sua não sujeição a IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado).
3 -O valor da Taxa Turística Municipal é inscrito de forma autónoma na fatura dos serviços de alojamento ou objeto de faturação autónoma, conforme o procedimento que cada entidade responsável entender mais adequado.

Artigo 7.º — Liquidação e cobrança da Taxa Municipal Turística