- 1 -Os títulos de estacionamento servem para identificar os veículos que têm autorizações especiais para estacionar em determinados locais.
- 2 -Incluem-se nesta categoria os Cartões de Entidade, Cartões de Turismo, Selos de Residente e Selos de Residente Temporário, cujas condições de atribuição e utilização são definidos no presente regulamento e cujos modelos constam dos anexos 4 e 5 do presente Regulamento.
Artigo 23.º — Títulos de estacionamento
Vigente desde: 07/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2026