O presente Código de Posturas é elaborado ao abrigo do disposto na alínea f), n.º 2 e alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro.
O presente Código de Posturas é elaborado ao abrigo do disposto na alínea f), n.º 2 e alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro.