Artigo 2.º — Objecto

A presente postura disciplina a utilização de bens do domínio público municipal, designadamente as estradas, caminhos municipais e vicinais, neles se incluindo as ruas, praças, largos, parques, incluindo infantis, jardins, zonas verdes municipais, árvores e arbustos neles existentes ou situados em arruamentos, praças e logradouros públicos, visando a comodidade do trânsito e da população em geral, a preservação da qualidade do ambiente, a salubridade, a estética e a beleza das paisagens.