1 -A fiscalização das disposições do presente Código de Posturas compete aos funcionários municipais que desempenham a sua actividade nos parques, jardins e zonas verdes municipais, sempre que presenciem a prática de qualquer infracção, devendo efectuar as competentes participações com vista à instauração dos respectivos processos de contra-ordenação.
2 -A fiscalização referida no número anterior é também extensível à Guarda Nacional Republicana.