- 1 -A presente secção aplica-se às estradas, caminhos municipais classificados, bem como às estradas nacionais que hajam sido desclassificadas e estejam sob a directa administração e fiscalização desta Autarquia.
- 2 -Os caminhos e demais espaços públicos vicinais pertencentes às Autarquias estão incluídos na disciplina desta Postura.