A presente Postura aplica-se aos seguintes bens que integram o domínio público municipal:
- a)Estradas e caminhos municipais e vicinais;
- b)Ruas, becos, travessas, praças, largos e demais espaços que integram o domínio da circulação afecto ao uso público;
- c)Jardins, Parques e Espaços Verdes;