Art.º 14 · Regulamento n.º 357/2017 — Tasquinhas

1 -Podem candidatar-se à atribuição de um espaço de tasquinha na FAO as associações ou coletividades do concelho de Vila Franca de Xira que reúnam as condições estipuladas no artigo 3.º do capítulo I do Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA), no âmbito do apoio à realização de atividades pontuais e apoio logístico (vide capítulos IV - alínea b) do n.º 2 do artigo 74.º e V - alínea a) do n.º 2 do artigo 76.º).
2 -À exceção das entidades referidas na alínea b) do número seguinte, as entidades candidatas deverão instruir a sua candidatura com os seguintes documentos:
1. a)Boletim de candidatura, total e corretamente preenchido e assinado, de modelo fornecido pela comissão;
2. b)Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do representante legal da coletividade ou associação e do número de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
3. c)Fotocópia da ata de tomada de posse do representante legal;
4. d)Certidões originais em como a entidade candidata possui a sua situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças;
5. e)Informação da situação cadastral através do Portal das Finanças.
3 -Atribuição dos espaços
1. a)Os espaços destinados às tasquinhas da FAO serão atribuídos às associações ou coletividades que solicitem, por escrito, à CMVFX a sua exploração durante o decurso da feira;
2. b)Não estão sujeitos ao disposto na alínea anterior o Xiraclube - Associação dos Trabalhadores da CMVFX e SMAS de Vila Franca de Xira, ao abrigo do protocolo celebrado com a CMVFX e uma instituição do concelho que prossiga fins de solidariedade social;
3. c)De igual modo, é atribuído um espaço destinado a tasquinha às entidades que se candidatem pela primeira vez, exceto no caso de se verificar o referido no ponto 1. da alínea seguinte;
4. d)As tasquinhas serão atribuídas por sorteio quando:
1 -O número de solicitações exceder o limite de espaços disponíveis;
2 -As entidades candidatas não tenham tido lugar atribuído no ano anterior;
3 -Havendo lugares disponíveis, existam ainda entidades candidatas às quais tenha sido atribuído lugar no ano anterior.
1. e)O sorteio supra referido terá lugar nas instalações do Serviço de Turismo em data a ser comunicada oportunamente aos inscritos.
4 -Cada entidade à qual venha a ser atribuído um espaço de tasquinha apenas adquire o direito efetivo à sua ocupação após o cumprimento da legislação em vigor respeitante à atividade a exercer à data do evento.
5 -O horário de funcionamento das tasquinhas é o mesmo estabelecido para a FAO e encontra-se definido no edital publicado anualmente, não sendo admitidas exceções.
6 -Logística referente aos participantes
1. 6.1 -Obrigações:
2. a)Serem responsáveis pela logística de todo o espaço da tasquinha que lhes for atribuído, o qual inclui a esplanada, bem como pelo transporte, abastecimento e armazenamento dos bens para consumo e pela montagem e desmontagem do equipamento, cujos prazos e horários se encontram estabelecidos em edital e deverão ser escrupulosamente cumpridos
3. b)Procederem à limpeza e conservação do espaço reservado às tasquinhas no final de cada dia de permanência e sempre que necessário;
4. c)Zelarem pelas melhores condições de higiene e segurança dos seus espaços e clientes;
5. 6.2 -Autorizações:
6. a)É permitida a utilização de fogareiros e/ou similares, desde que colocados dentro dos limites das esplanadas;
7. b)Proceder a cargas e descargas durante a FAO no período estabelecido no edital publicado anualmente, não sendo admitidas exceções.
8. 6.3 -Proibições:
9. a)Às instituições às quais venham a ser atribuídas as tasquinhas, é expressamente proibida a montagem de quebra ventos ou outros dispositivos com idêntico fim sobre as esplanadas das mesmas.
10. b)A CMVFX assegurará a montagem de uma cobertura em condições semelhantes para todos os participantes.
7 -O incumprimento do acima estipulado ou a desistência de participação durante o decorrer da FAO resultarão na inibição de participação nas duas edições seguintes do evento.

Artigo 14.º — Tasquinhas

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