Artigo 20.º · Distribuição e disponibilização dos lugares
Em vigor desde 05/07/2017
1 -Cabe exclusivamente à CMVFX a determinação da localização e do número de lugares que poderão ser ocupados, tendo em consideração os seguintes aspetos:
a)Enquadramento por equipamentos ou por tipo de produtos;
b)Considerações de ordem técnica e/ou económica;
c)Articulação funcional e harmonia entre os diversos espaços.
2 -Nos termos do presente Regulamento, a comissão não está obrigada a atribuir ao feirante selecionado o mesmo lugar que lhe tenha sido atribuído em ano anterior.