Artigo 18.º — Diplomas

Vigente desde: 11/04/2022

1 -Pode, ainda, ser concedido aos trabalhadores do Município um Diploma de Bons Serviços e Bom Comportamento.
2 -A sua atribuição é feita aos servidores que, no desempenho das suas funções ou tarefas, tenham demonstrado zelo, dedicação, assiduidade, diligência e abnegação que mereçam realce.
3 -O Diploma é concedido pela Câmara Municipal ou pelo seu Presidente, por proposta de qualquer Vereador ou sugestão dos chefes dos respetivos serviços apresentada ao Presidente da Câmara.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/04/2022