Art.º 2 · Regulamento n.º 357/2022 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem como objeto instituir e definir as distinções honoríficas a atribuir pelo Município de Oliveira de Azeméis, tendo em vista o reconhecimento público de pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem pelos seus méritos, prestígio, cargo, ações, serviços excecionais, feitos ou contributos em prol da comunidade, bem como, os funcionários ou colaboradores da Autarquia que se distingam pelo exemplar desempenho das suas funções.
2 -As distinções honoríficas do Município de Oliveira de Azeméis pretendem, enquanto símbolo, estimular o aperfeiçoamento do mérito e das virtudes que visam distinguir.
3 -O presente Regulamento visa, ainda, instituir as condições e o procedimento de atribuição das distinções honoríficas pelo Município de Oliveira de Azeméis, definindo igualmente as suas condições de uso.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação