Art.º 21 · Regulamento n.º 357/2022 — Renúncia ou perda de direito

1 -Perdem o direito às distinções municipais e ao seu uso aqueles que:
1. a)A elas renunciarem expressamente;
2. b)Forem condenados com pena de prisão efetiva, por prática de crime doloso e com sentença transitada em julgado, operando a perda do direito de uso por mero efeito do trânsito em julgado da sentença, sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis;
3. c)Os funcionários municipais que sejam objeto de aplicação de sanção disciplinar que ponha em causa os fundamentos da atribuição da distinção;
4. d)Os agraciados trabalhadores do Município a quem tenham sido aplicadas as penas de aposentação compulsiva ou demissão;
5. e)Sem prejuízo do referido nas alíneas anteriores, os agraciados que, por qualquer ato posterior à atribuição das distinções honoríficas impostas, se tornem indignos de tal recompensa, mediante deliberação da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
2 -A perda do direito ao uso é notificada ao galardoado através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 21.º — Renúncia ou perda de direito