Constitui encargo do Município a aquisição das insígnias a conceder, das respetivas fitas, estojos e diplomas.
Artigo 25.º — Encargos
Vigente desde: 11/04/2022
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Em vigor desde 11/04/2022
Constitui encargo do Município a aquisição das insígnias a conceder, das respetivas fitas, estojos e diplomas.
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