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Artigo 31.º — Precedências

Vigente desde: 11/04/2022
  1. 1 -É estabelecida a seguinte ordem de precedências para o município de Oliveira de Azeméis:

    1.º Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis;

    2.º Presidente da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis;

    3.º Vice-presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis;

    4.º Vereadores pela sua ordem de eleição de acordo com o método de Hondt;

    5.º Primeiro-secretário da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis;

    6.º Segundo-secretário da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis;

    7.º Membros da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, ordenados pela sua ordem de eleição de acordo com método de Hondt;

    8.º Presidentes das juntas de freguesia do concelho de Oliveira de Azeméis, ordenados por ordem alfabética;

    9.º Chefe de gabinete do presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis;

    10.º Diretores de departamento, ordenados por ordem alfabética;

    11.º Chefes de divisão, ordenados por ordem alfabética;

    12.º Assessores e adjuntos do presidente.

  2. 2 -Caso haja necessidade de estabelecer precedência entre as diversas associações e ou instituições do concelho, a mesma é estabelecida por uma das seguintes formas:
    1. a)Ordenadas, por ordem decrescente, pelo número de sócios efetivos que cada uma tem; ou
    2. b)Ordenadas, por ordem decrescente, pela data de publicação dos seus estatutos no Diário da República.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/04/2022

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