Os votos de Louvor serão atribuídos com o propósito de homenagear, agradecer e evidenciar as qualidades morais e pessoais de homens e mulheres que se distinguem pela sua ação, determinação, empenho e coragem, bem como, pelo contributo relevante pelo bem comum.
Artigo 47.º — Votos de louvor
Vigente desde: 11/04/2022
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Em vigor desde 11/04/2022