Art.º 28 · Regulamento n.º 357/2026 — Propriedade dos equipamentos de deposição

1 -Os equipamentos referidos no Artigo 27.º são propriedade da Entidade Gestora, exceto os adquiridos por terceiros e por eles utilizados de forma exclusiva, e os correspondentes aos Tipos 4 e 6 descritos no ponto 1 do Anexo II.
2 -A manutenção e/ou substituição dos equipamentos de utilização coletiva referidos no número anterior são da responsabilidade da Entidade Gestora, exceto os correspondentes aos Tipos 4 e 6 descritos no ponto 1 do Anexo II, cuja responsabilidade é da BRAVAL.
3 -O proprietário ou detentor do equipamento correspondente ao Tipo 1, descrito no ponto 1 do Anexo II, é responsável pelas condições de salubridade, funcionalidade mecânica e segurança do sistema de deposição, podendo a Entidade Gestora proceder de forma coerciva à sua limpeza a expensas dos respetivos utilizadores.
4 -A substituição do equipamento de deposição de resíduos urbanos de propriedade privada, danificado por razões não imputáveis à operação de recolha é da responsabilidade do proprietário ou detentor, sendo efetuada pela Entidade Gestora, a expensas daquele.
5 -A Entidade Gestora ou as entidades incumbidas da realização desta operação de recolha, não se encontram obrigadas a efetuar a recolha de resíduos urbanos indevidamente depositados nos equipamentos de propriedade privada ou junto a estes.
6 -Nas situações de violação ao disposto no n.º 3 do presente Artigo, a Entidade Gestora deve notificar os proprietários ou detentores para, no prazo que for definido, procederem à regularização da situação verificada.
7 -Para efeitos do número anterior, o não cumprimento do prazo estabelecido implica a realização, pela Entidade Gestora, da manutenção ou substituição por um novo equipamento, constituindo neste caso encargo dos proprietários ou detentores todas as despesas, sem prejuízo do pagamento da coima correspondente.
8 -Compete às entidades responsáveis pela produção ou detenção de resíduos urbanos solicitar à Entidade Gestora o fornecimento dos recipientes referidos no artigo anterior.

Artigo 28.º — Propriedade dos equipamentos de deposição

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