Art.º 61 · Regulamento n.º 357/2026 — Base de cálculo da tarifa variável

1 -A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos é aplicável por m3 de água consumida, por indexação ao consumo de água.
2 -Quando seja aplicada a metodologia prevista no n.º 1 do presente Artigo, não é considerado o volume de água consumido quando:
1. a)O utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água;
2. b)O utilizador não contrate o serviço de abastecimento de água;
3. c)A indexação ao consumo de água não se mostre adequada a atividades específicas que os utilizadores não-domésticos prosseguem.
3 -Nas situações previstas na alínea a) do n.º 2 do presente Artigo, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao:
1. a)Consumo médio do utilizador, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela entidade gestora, antes de verificada a rotura na rede predial;
2. b)Consumo médio de utilizadores com caraterísticas similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.
4 -Nas situações previstas na alínea b) do n.º 2 do presente Artigo, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao consumo médio de utilizadores com caraterísticas similares, no âmbito do território abrangido pela Entidade Gestora, verificado no ano anterior.
5 -Nas situações previstas na alínea c) do n.º 2 do presente Artigo, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador não-doméstico e mediante justificação perante a ERSAR, com base nas caraterísticas físicas dos prédios urbanos, tais como a sua área ou o consumo médio de água dos utilizadores não-domésticos no âmbito do território municipal verificado no ano anterior.

Artigo 61.º — Base de cálculo da tarifa variável

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