A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Entidade Gestora, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, à Fiscalização Municipal e à Polícia Municipal, nos termos da legislação e Regulamentos Municipais em vigor.
Artigo 73.º — Competência para fiscalizar
Vigente desde: 07/04/2026
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