Art.º 74 · Regulamento n.º 357/2026 — Instrução do processo e aplicação das coimas

1 -A decisão de instauração e a decisão de aplicação das respetivas coimas dos processos de contraordenação competem à Entidade Titular, ou a quem esta delegar; cabe à Entidade Gestora a fiscalização, a instrução do processo e a emissão da certidão de dívida.
2 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:
1. a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
2. b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
3 -Na graduação das coimas deve, ainda, atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.

Artigo 74.º — Instrução do processo e aplicação das coimas