O presente Regulamento cria o Programa de Apoio ao Auto Realojamento, de ora em diante designado por PAAR, o qual tem por objeto a prestação de apoio, por parte do Município da Amadora, a sujeitos ou agregados familiares desfavorecidos ou dependentes, que residam no Município da Amadora.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/04/2020
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Em vigor desde 09/04/2020