1 -O apoio previsto neste programa assume a forma de apoio financeiro a fundo perdido, concedido pelo município da Amadora e tem caráter de complementaridade ao auto financiamento.
2 -O Município comparticipa com um incentivo, tendo como limite o montante correspondente a 60 % sobre o valor de compra dos fogos a custos controlados de tipologia adequada à composição dos agregados familiares beneficiários.
3 -Os sujeitos ou agregados familiares que beneficiem do PAAR ficam automaticamente impedidos de obter qualquer outro tipo de apoio, por parte do município da Amadora, para fins habitacionais ou de realojamento.
4 -A concessão de incentivo pelo Município, no âmbito do presente Regulamento, implica a demolição simultânea da construção não licenciada onde os sujeitos ou agregados familiares residem.