Art.º 1 · Regulamento n.º 358/2022 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -As presentes normas estabelecem a organização e funcionamento da praia fluvial da Ronqueira, e definem as normas de conduta a observar pelos utilizadores da praia fluvial, em toda a área da Ronqueira, sita na freguesia de Mouronho, concelho de Tábua.
2 -Estas normas têm como lei habilitante a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação