Art.º 6 · Regulamento n.º 358/2023 — Serviços Administrativos - Certificação de fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribuiu às Juntas de Freguesia competências para a conferência de fotocópias.
2 -Em concretização das faculdades previstas naquele diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data da realização do ato, o nome e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou selo branco em uso na entidade que procede à certificação.
3 -As fotocópias conferidas, nos termos do número anterior, têm o valor probatório dos originais.
4 -Conforme determina o artigo 2.º, do referido diploma, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais.
5 -As taxas de certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm como base de cálculo o preço da tabela em vigor nos cartórios notariais, da seguinte forma:
1. a)Por cada certificação, fotocópia e conferência, até 4 páginas, inclusive: 50 % da tabela em vigor nos cartórios notariais;
2. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais: 100 % da tabela em vigor nos cartórios notariais.
6 -Os valores resultantes do n.º 5 estão indexados à tabela em vigor nos cartórios notariais e são, automaticamente, atualizados na justa medida e proporção, sempre que hajam alterações na referida tabela.

Artigo 6.º — Serviços Administrativos - Certificação de fotocópias