Art.º 13 · Regulamento n.º 358/2025 — Candidaturas

1 -Os interessados em participar na FICTON apresentam a sua candidatura, dentro do prazo definido para o efeito, através de impresso próprio disponível no site institucional da Internet do Município de Tondela, em formato papel na Câmara Municipal de Tondela, ou em formato digital para o mail [email protected].
2 -Nas candidaturas os interessados identificam o espaço que pretendem ocupar.
3 -Os espaços são atribuídos aos candidatos admitidos por ordem da data e hora de entrega da candidatura, tendo em conta os seguintes critérios sequenciais: espaços disponíveis, data e hora de entrega da candidatura admitida e espaços solicitados pelos candidatos.
4 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Tondela decidir, sob proposta da Comissão da FICTON, sobre a admissão das candidaturas e atribuição dos espaços a ceder.
5 -Antes de ser tomada a decisão, os interessados têm direito de ser ouvidos, em sede de audiência prévia, sobre o sentido provável da decisão.
6 -Não é admitido recurso ou reclamação da decisão sobre a admissão das candidaturas e atribuição dos espaços a ceder.
7 -Todos os candidatos são notificados da decisão suprarreferida, incluindo da lista ordenada das candidaturas admitidas e não admitidas, e dos espaços atribuídos.
8 -Os candidatos admitidos são igualmente notificados das faturas para pagamento das taxas e da caução nos prazos ali previstos.

Artigo 13.º — Candidaturas