Art.º 21 · Regulamento n.º 358/2025 — Isenções e Reduções de Taxas

1 -Estão isentos do pagamento de taxas os seguintes candidatos a expositores sediados no concelho de Tondela:
1. a)Artesãos portadores da Carta de Artesão;
2. b)Unidades produtivas portadoras da Carta de Unidade Produtiva Artesanal;
3. c)Entidades sem fins lucrativos.
2 -Os candidatos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior não sediados no concelho de Tondela beneficiam da redução de 15 % do valor das taxas devidas.
3 -Os candidatos que apresentem projetos inovadores e estratégicos para o desenvolvimento do concelho de Tondela podem requerer e beneficiar da isenção de taxas.
4 -Os interessados apresentam com a candidatura, sob pena de indeferimento da isenção ou redução dos valores das taxas, os documentos comprovativos do preenchimento dos pressupostos de facto e de direito para a isenção ou redução das taxas.

Artigo 21.º — Isenções e Reduções de Taxas