Regulamento

Regulamento n.º 358/2026

Regulamento e Tabela de Taxas.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento e tabelas de taxas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Taxas

As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento de taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, sob proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
4 -Fica isento o pagamento de taxas devidas por emissão dos seguintes atestados: insuficiência económica, prova de vida de reformados, RSI.

Capítulo II - REGULAMENTO E TAXAS

Secção I - INCIDÊNCIA OBJETIVA

Artigo 5.º

Disposições Comuns

A Junta de Freguesia cobra taxas, no âmbito de:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, termos de identidade/idoneidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com os documentos originais;
b)Licenciamento e registo de canídeos, gatídeos e furões;
c)Cemitérios;
d)Outros serviços prestados à comunidade;

Secção II - REGULAMENTOS E TAXAS

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de identidade/idoneidade e justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo baseia-se no seguinte:
TSA = (tme x vh + ct)
TSA - Taxa dos Serviços Administrativos
tme - tempo médio de execução;
vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial (assistente técnica);
ct - custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, equipamentos, etc., (custos diretos e indiretos).
3 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)1/2 tme x vh + ct para os atestados, termos de identidade/idoneidade e justificação administrativa;
2. b)E de 1 tme x vh + ct para os restantes documentos.
3. c)As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de dezembro, com a redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007 de 17 de janeiro.
4. d)Os valores constantes do n.º 2 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação, ou quando existam alterações significativas dos fatores de custo que justifiquem revisão da base de cálculo.

Artigo 7.º

Registo e Licenciamento de Canídeos, Gatídeos e Furões

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos, gatídeos e furões, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da classe A: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da classe B: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da classe E: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da classe G: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças da classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
7. g)Licenças da classe I (gato e furão): 100 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho.
5 -Na fixação das presentes taxas, procurou-se também a mínima uniformização de valores das taxas cobradas pelas freguesias que integram o concelho de Montijo, de forma a evitar situações de desigualdade que a continuidade geográfica das freguesias e a natureza predominante urbana ou rural do concelho não poderiam justificar.

Artigo 8.º

Outros Serviços Prestados à Comunidade

1 -As taxas pagas por outros serviços prestados à comunidade previstas no anexo III, têm como base de cálculo, as seguintes fórmulas:
LF = vh + g + mta + ct + ss
LF - limpeza de fossas
vh - valor à hora do assistente operacional
g - gasóleo
mta - manutenção de trator e alfaias
ct - custo total (direto ou indireto)
ss - serviço de secretaria
FE = tme x vh + ct
F - fotocópias
E - e-mail
tme - tempo médio de execução
vh - valor hora (assistente técnica)
ct - custo total (direto ou indireto)
2 -O executivo deliberou, cobrar uma taxa de 1,00 € por cada banho efetuado nos balneários.
3 -O executivo deliberou, cobrar uma taxa de 16.95 € (cada licenciamento) para emissão de licença para queimadas.
SPPMJ = vh + g + mm + ct + ss
SPPMJ - Serviços prestados a particulares com maquinarias da junta (hora)
vh - valor à hora (assistente operacional)
g - gasóleo
mm - manutenção das maquinarias
ct - custo total (direto ou indireto)
ss - serviço de secretaria

Artigo 9.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela prestação de serviços de inumação em coval, depósito de cinzas em coval, exumação e transladação de ossadas, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo, as seguintes fórmulas:
SIC = md + vh + md + mp + ct + ss + se
SIC - Serviço de Inumação em Coval
md - manutenção de dumper
vh - valor à hora (assistente operacional - coveiro)
md - material de desgaste
mp - material de proteção
ct - custo total (direto ou indireto)
ss - serviço de secretaria
se - aquisição de sacos enzimáticos para decomposição de corpos
DCC = vh + mp + ct + ss
DCC - Depósito de Cinzas em Coval
vh - valor à hora do assistente operacional (coveiro)
mp - material de proteção
ct - custo total (direto ou indireto)
ss - serviço de secretaria
SE = md + vh + md + mp + ct + ss
SE - Serviço de Exumação
md - manutenção de dumper
vh - valor à hora (assistente operacional - coveiro)
md - material de desgaste
mp - material de proteção
ct - custo total (direto e indireto)
ss - serviço de secretaria
TO = md + vh + md + mp + ct + ss
TO - Transladação de Ossadas
md - manutenção de dumper
vh - valor hora (assistente operacional - coveiro)
md - material de desgaste
mp - material proteção
ct - custos totais (diretos ou indiretos)
ss - serviço secretaria
2 -As taxas pagas pela concessão de terrenos, para sepulturas perpétuas, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT = a x b
TCT - Taxa de Concessão de Terrenos
a - área do terreno (m2)
b - valor custo (m2)
3 -As taxas pagas pela construção de sepulturas empedradas, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção.
TCSE = ac + ma + sp
TCSE - Taxa Construção de Sepulturas Empedradas
ac - abertura de coval com máquina
mc - materiais de construção
sp - serviço de pedreiro
4 -Foi decidido pelo executivo, alugar os ossários anualmente pelo valor de 25,50 €.

Capítulo III - ATUALIZAÇÃO

Artigo 10.º

Atualização de Taxas

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económica-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo IV - LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA

Artigo 11.º

Liquidação e Cobrança

A liquidação e cobrança são realizadas de acordo com o estabelecido nos regulamentos em vigor.

Artigo 12.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, cheque, multibanco ou transferência bancária.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso de deferido o pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

Artigo 15.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código do Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo dos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e a respetiva Tabela Geral de Taxas, entra em vigor no primeiro dia útil a seguir à sua aprovação.

30 de dezembro de 2025. - O Presidente da Freguesia de Canha, Henrique do Nascimento Gomes.

Tabela de Taxas - 2026

ANEXO I

(Valor em euros)

Emissão de Documentos

Emissão de atestados em papel timbrado da Junta de Freguesia, nos quais conste o fim a que se destinam

3.60€

Confirmação de situação em impresso próprio

2.05€

Isenção de pagamento de taxas para os seguintes fins:

Insuficiência económica

0.00€

Prova de vida de reformados

RSI

Cartão do Idoso

Antigos Combatentes

Termos

Termos de idoneidade, justificação administrativa, certidões

5.00€

Certificação de Conformidade de Fotocópias com os Documentos Originais

Por cada conferência de fotocópia ou fotocópias e respetivas conferências até 4 páginas

15.30€

Por cada conferência de fotocópia ou fotocópias e respetivas conferências a partir da 5.ª página por (página a mais)

2.55€

Por cada conferência de fotocópia ou fotocópias e respetivas conferências a partir da 12.ª página por (página a mais)

1.05€

ANEXO II

(Valor em euros)

Registo e Licenciamento de Canídeos/Gatídeos/Furões

Registo de cão, gato ou furão

2,55 €

Licença de Categoria A - cão de companhia

5,10 €

Licença de Categoria B - cão com fins económicos

10,20 €

Licença de Categoria C - cão para fins militares, policiais e segurança pública

Isento

Licença de Categoria D - cão para investigação científica

Isento

Licença de Categoria E - cão de caça

11,10 €

Licença de Categoria F - cão guia

Isento

Licença de Categoria G - cão potencialmente perigoso

18,40 €

Licença de categoria H - cão perigoso

18,40 €

Licença de Categoria I - gato e furão

5,10 €

ANEXO III

(Valor em euros)

Outros Serviços Prestados à Comunidade

Limpeza de fossas (cada cisterna)

28,10 €

Limpeza de fossas (cada cisterna) a partir de 4 km inclusive

33,70 €

Fotocópias reformados frente

0,10 €

Fotocópias reformados frente e verso

0,15 €

Fotocópias não reformados frente

0,20 €

Fotocópias não reformados frente e verso

0,25 €

Envio de e-mail

2,55 €

Utilização de balneários públicos (cada banho)

1,05 €

Licença para queimada (cada licenciamento)

17,30 €

Licenças atividades ruidosas de carácter temporário (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes)

Isento

Serviços prestados a particulares com maquinarias da junta (hora)

35,70 €

ANEXO IV

(Valor em euros)

Cemitérios

Inumação em coval

90,35 €

Depósito de cinzas em coval

25,50 €

Exumação

46,15 €

Transladação de ossadas

66,90 €

Terreno para sepultura perpétua com 2 (m2)

825,50 €

Aluguer de ossário (anual)

25,50 €

319979930

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e a respetiva Tabela Geral de Taxas, entra em vigor no primeiro dia útil a seguir à sua aprovação.

30 de dezembro de 2025. - O Presidente da Freguesia de Canha, Henrique do Nascimento Gomes.

Tabela de Taxas - 2026

ANEXO I

(Valor em euros)

Emissão de Documentos

Emissão de atestados em papel timbrado da Junta de Freguesia, nos quais conste o fim a que se destinam

3.60€

Confirmação de situação em impresso próprio

2.05€

Isenção de pagamento de taxas para os seguintes fins:

Insuficiência económica

0.00€

Prova de vida de reformados

RSI

Cartão do Idoso

Antigos Combatentes

Termos

Termos de idoneidade, justificação administrativa, certidões

5.00€

Certificação de Conformidade de Fotocópias com os Documentos Originais

Por cada conferência de fotocópia ou fotocópias e respetivas conferências até 4 páginas

15.30€

Por cada conferência de fotocópia ou fotocópias e respetivas conferências a partir da 5.ª página por (página a mais)

2.55€

Por cada conferência de fotocópia ou fotocópias e respetivas conferências a partir da 12.ª página por (página a mais)

1.05€

ANEXO II

(Valor em euros)

Registo e Licenciamento de Canídeos/Gatídeos/Furões

Registo de cão, gato ou furão

2,55 €

Licença de Categoria A - cão de companhia

5,10 €

Licença de Categoria B - cão com fins económicos

10,20 €

Licença de Categoria C - cão para fins militares, policiais e segurança pública

Isento

Licença de Categoria D - cão para investigação científica

Isento

Licença de Categoria E - cão de caça

11,10 €

Licença de Categoria F - cão guia

Isento

Licença de Categoria G - cão potencialmente perigoso

18,40 €

Licença de categoria H - cão perigoso

18,40 €

Licença de Categoria I - gato e furão

5,10 €

ANEXO III

(Valor em euros)

Outros Serviços Prestados à Comunidade

Limpeza de fossas (cada cisterna)

28,10 €

Limpeza de fossas (cada cisterna) a partir de 4 km inclusive

33,70 €

Fotocópias reformados frente

0,10 €

Fotocópias reformados frente e verso

0,15 €

Fotocópias não reformados frente

0,20 €

Fotocópias não reformados frente e verso

0,25 €

Envio de e-mail

2,55 €

Utilização de balneários públicos (cada banho)

1,05 €

Licença para queimada (cada licenciamento)

17,30 €

Licenças atividades ruidosas de carácter temporário (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes)

Isento

Serviços prestados a particulares com maquinarias da junta (hora)

35,70 €

ANEXO IV

(Valor em euros)

Cemitérios

Inumação em coval

90,35 €

Depósito de cinzas em coval

25,50 €

Exumação

46,15 €

Transladação de ossadas

66,90 €

Terreno para sepultura perpétua com 2 (m2)

825,50 €

Aluguer de ossário (anual)

25,50 €

319979930