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Artigo 11.º — Cessação do direito de utilização do cartão

Vigente desde: 14/08/2009
  1. 1 -Constituem motivos de cessação do direito de utilização do Cartão Sénior Municipal os seguintes factores:
    1. a)A prestação de falsas declarações por parte dos séniores para obtenção do cartão;
    2. b)A não apresentação de eventuais documentos solicitados, no prazo de 30 dias consecutivos;
    3. c)A não participação por escrito, no prazo de 30 dias consecutivos, a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do beneficiário;
    4. d)A transferência do recenseamento eleitoral e ou residência para outro concelho;
    5. e)A utilização do cartão por terceiros.
  2. 2 -O não cumprimento do número 4 do artigo 4.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/08/2009

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