Art.º 12 · Regulamento n.º 359/2009 — Parcerias

1 -Os estabelecimentos do concelho que pretendam aderir à iniciativa do cartão, devem:
1. a)Informar a Câmara da sua colaboração e os termos da mesma, referindo o tipo de benefícios a conceder aos titulares do cartão;
2. b)Exibir um dístico fornecido pela Câmara Municipal, a colocar à porta de entrada ou noutro local visível, de forma a facilitar a sua identificação pelos titulares do cartão;
3. c)Conceder a todos os portadores do cartão os benefícios que se comprometem facultar, durante todo o ano, com excepção dos períodos de saldos e ou promoções, devidamente publicitados e constantes no Guia de acesso;
4. d)Solicitar a exibição de um documento de identificação aos portadores do cartão;
2 -Os Estabelecimentos podem, antes de efectuado o pagamento do serviço e ou bem, recusar os benefícios anteriormente referidos aos titulares do cartão que não se identificarem como tal.

Artigo 12.º — Parcerias