Artigo 14.º — Extravio do cartão

Vigente desde: 06/07/2017

1 -O titular do cartão obriga-se a comunicar de imediato aos serviços da Câmara Municipal, a perda, furto ou extravio do cartão.
2 -A responsabilidade do titular só cessará após comunicação da ocorrência.

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Em vigor desde 06/07/2017