- 1 -O Cartão Cheque Cultura tem validade de 5 anos.
- 2 -O Cartão Cheque Cultura renovar-se-á automática e anualmente até perfazer os 5 anos.
- 3 -Terminado o período de validade de 5 anos, de modo a revalidar o cartão por mais 5 anos, deverá ser apresentado novo comprovativo de residência.
Artigo 8.º — Validade
Vigente desde: 09/04/2020
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Em vigor desde 09/04/2020