Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 23/04/2021

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

15 de fevereiro de 2021. - A Presidente da Comissão Instaladora, Isabel Maria Sander de Souza Guerra.

ANEXO I

Dados a preencher no formulário do requerimento de inscrição

  1. 1 -O formulário de inscrição é preenchido com os seguintes dados:
    1. a)Nome completo;
    2. b)Nome profissional pretendido;
    3. c)Data de nascimento;
    4. d)Morada;
    5. e)E-mail;
    6. f)Contactos telefónicos;
    7. g)Contacto preferencial;
    8. h)Nacionalidade;
    9. i)Naturalidade;
    10. j)Filiação;
    11. k)Género;
    12. l)Número, entidade emissora e data do Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido;
    13. m)Número de Identificação Fiscal;
    14. n)Área de atividade profissional exercida;
    15. o)Data de início da atividade profissional;
    16. p)Entidade onde exerce a prática profissional;
    17. q)Experiência profissional relevante;
    18. r)Morada do domicílio profissional;
    19. s)Estabelecimento de ensino, ano de entrada e de finalização da formação, tipo de formação.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a Comissão Instaladora/Direção poderá sugerir alteração ao nome profissional por eventual sobreposição/confusão com inscrição já realizada anteriormente por outro fisioterapeuta.

    ANEXO II

    Documentos a apresentar com o formulário de requerimento de inscrição

    São documentos a apresentar com o formulário de requerimento de inscrição:

    1. a)Cópia do Cartão de Cidadão ou de outro documento de identificação válido;
    2. b)Cópia do Cartão de Contribuinte;
    3. c)Registo Criminal;
    4. d)Uma fotografia original (tipo passe);
    5. e)Certificado de habilitações em fisioterapia, do qual conste a data de obtenção do grau académico, estabelecimento de ensino superior e país;
    6. f)Certificados de outras qualificações académicas ou profissionais eventualmente obtidos, donde constem as datas de obtenção e as entidades competentes responsáveis;
    7. g)Certificados ou outros documentos que atestem os dados referidos nas alíneas m) a r) do Anexo I;
    8. h)Documento comprovativo de aproveitamento em curso de língua portuguesa no caso de cidadãos originários de países de língua oficial não portuguesa, e quando aplicável;
    9. i)Declaração do candidato autorizando a Ordem ao tratamento dos seus dados pessoais.

      ANEXO III

      Documentos a apresentar com o formulário de requerimento de inscrição no caso de graus académicos obtidos no estrangeiro

      Para além dos documentos indicados no Anexo II, os interessados que tenham obtido o seu grau académico no estrangeiro deverão entregar os seguintes documentos:

    10. a)Documento comprovativo da obtenção de reconhecimento ou equivalência de grau académico estrangeiro, nos termos da legislação aplicável ao reconhecimento e à equivalência de graus académicos estrangeiros;
    11. b)Curriculum Vitae elaborado e instruído de forma a comprovar o exercício profissional lícito e efetivo da profissão de fisioterapeuta.

      ANEXO IV

      Documentos a apresentar para inscrição de fisioterapeutas originários de Estados-Membros da União Europeia

  3. 1 -Caso o exercício da profissão de fisioterapeuta se encontre regulamentado no Estado-Membro de origem, o interessado na inscrição na Ordem deve entregar, para além dos elementos referidos no Anexo II e na alínea b) do Anexo III, uma declaração de competência ou título de formação exigido pelo Estado-Membro em questão para o exercício da profissão fisioterapeuta, desde que:
    1. a)Seja emitido pela autoridade competente do Estado-Membro em questão;
    2. b)Comprove o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido no território nacional;
  4. 2 -Caso o exercício da profissão de fisioterapeuta não se encontre regulamentado no Estado-Membro de origem, o interessado na inscrição na Ordem deve entregar, para além dos elementos referidos no Anexo II e Anexo III, uma ou várias declarações de competência, ou um ou vários títulos de formação, os quais devem;
    1. a)Ser emitidos por autoridade de um Estado-Membro para tal competente;
    2. b)Comprovar o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente ao nível imediatamente inferior ao exigido no território nacional;
    3. c)Comprove o exercício da profissão de fisioterapeuta a tempo inteiro durante um período mínimo de dois anos, no decurso dos dez anos anteriores.
  5. 3 -Podem ainda ser solicitadas informações complementares a apresentar em formulários próprios da Ordem, que facilitem o processo de análise comparativa das competências académicas e profissionais exigidas.

    ANEXO V

    Documentos a apresentar para inscrição de fisioterapeutas originários de outros Estados

  6. 1 -Os fisioterapeutas provenientes de Estados não membros da União Europeia, nem abrangidos pela Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro e respetiva legislação nacional, que pretendam exercer a profissão em Portugal, devem apresentar, para além dos elementos elencados no Anexo II e na alínea b) do Anexo III, os seguintes documentos:
    1. a)Prova da honorabilidade profissional, emitida pela entidade competente para o registo e controlo disciplinar dos fisioterapeutas do país de origem ou proveniência, que ateste que o interessado se encontra em condições legais de exercer a profissão sem restrições e que não existem processos disciplinares pendentes ou sanções disciplinares aplicadas;
    2. b)Certificado de reciprocidade.
  7. 2 -Salvo deliberação em sentido contrário da Comissão Instaladora/Direção, o interessado que nunca tenha estado inscrito na associação profissional que regula o exercício da profissão de fisioterapeuta no país de origem ou proveniência, deverá, em substituição do documento referido na alínea a) do número anterior, juntar certidão que confirme esse facto.
  8. 3 -Para determinar se é viável o exercício autónomo da profissão, deverão os interessados juntar prova da experiência profissional adquirida durante três anos consecutivos nos últimos cinco, a qual será submetida à apreciação da Comissão Técnica de Admissão e posterior deliberação da Direção.

    ANEXO VI

    Dados de visualização pública e de visualização restrita

  9. 1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, são dados de visualização pública:
    1. a)Nome completo;
    2. b)Nome profissional;
    3. c)Número de cédula profissional;
    4. d)Estabelecimento onde exerce a atividade profissional ou, se aplicável, o estabelecimento principal onde a exerça;
    5. e)Especialidade/competência, se aplicável;
    6. f)Área de intervenção;
    7. g)Estado da sua inscrição na Ordem.
  10. 2 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, são dados de visualização privada e de acesso aos membros efetivos da Ordem os dados considerados relevantes pela Comissão Instaladora/Direção expurgados dos documentos que são carreados com o formulário de inscrição.

    ANEXO VII

    Dados para inscrição de sociedades

  11. 1 -Constituição de Sociedade de Fisioterapeutas
    1. a)Para o efeito deverão os interessados remeter à Comissão Instaladora/Direção, o projeto de contrato de sociedade, devidamente assinado pelos sócios, requerendo a respetiva apreciação e aprovação por aquele órgão, o qual deverá aferir se o mesmo contém as menções obrigatórias contempladas infra, e se encontra conforme as regras de Deontologia profissional previstas no Estatuto.
    2. b)Juntamente com o projeto de pacto social deverá ser remetido o montante de taxa previsto no regulamento respetivo.
    3. c)O projeto de contrato de sociedade deverá também ser acompanhado de cópia autenticada do Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas - com o aditamento RI ou RL, consoante se trate de sociedade de responsabilidade ilimitada ou limitada e integrando a razão social.
    4. d)Tal certificado deverá conter a natureza da sociedade de fisioterapeutas a admissibilidade expressa da razão social pretendida e o objeto social (exclusivamente o exercício da fisioterapia).
    5. e)Caso a sociedade opte pelo regime de Responsabilidade Limitada, deverá ainda ser remetido à Comissão Instaladora/Direção comprovativo da celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil.
    6. f)Após aprovação do projeto de pacto social pela Comissão Instaladora/Direção, os requerentes são notificados da decisão.
  12. 2 -No prazo de 30 dias após a outorga do contrato de sociedade, deve ser apresentada à Comissão Instaladora/Direção, uma cópia autenticada do contrato, que fica arquivada, a fim de se proceder ao seu registo.
  13. 3 -Efetuado o registo, é remetida à sociedade de fisioterapeutas a respetiva certidão autenticada.
  14. 4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, aos sócios, aplicam-se os demais anexos relativos ao exercício de fisioterapia a título individual.

    ANEXO VIII

    Modelo e elementos integrantes da cédula profissional

    A cédula provisória tem os seguintes elementos:

    Logótipo da Ordem dos Fisioterapeutas;

    Nome;

    Número de cédula;

    Data de validade;

    Nome profissional;

    Assinatura profissional;

    Data de inscrição;

    Número de Cartão de Cidadão;

    Número identificação fiscal;

    Fotografia;

    Assinatura da Presidente da Comissão Instaladora/Bastonário;

    Holograma;

    Mensagem: «Em caso de extravio é favor contactar a entidade emitente.»

    314147828

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/04/2021

Comparar versões deste artigo