Art.º 8 · Regulamento n.º 359/2023 — Gabinete de Apoio Jurídico

1 -O Gabinete de Apoio Jurídico exerce as suas competências no domínio da assessoria jurídica especializada, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Assegurar a assessoria jurídica ao Reitor e ao Administrador;
2. b)Analisar e emitir pareceres e informações de natureza técnico-jurídica, sobre quaisquer assuntos relativos à UC;
3. c)Assegurar a gestão dos processos judiciais em que a UC seja parte ou intervenha em juízo;
4. d)Garantir a gestão dos processos contraordenacionais, disciplinares, de inquérito e de averiguações;
5. e)Colaborar na preparação, na revisão e na interpretação de instrumentos jurídicos, como sejam estatutos, regulamentos, delegações de poderes, protocolos, acordos, convénios e contratos de diversa natureza, sempre que tal decorra dos procedimentos internos aplicáveis;
6. f)Assegurar a análise, a sistematização e a divulgação de legislação diária com impacto para a atividade da UC;
7. g)Promover a atualização e a regularização matricial e registal dos bens imóveis pertencentes à UC;
8. h)Exercer outras atividades que, no domínio da sua atuação, lhe sejam cometidas.
2 -O Gabinete de Apoio Jurídico é dirigido por um Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia de segundo grau.

Artigo 8.º — Gabinete de Apoio Jurídico