Art.º 16 · Regulamento n.º 36/2004 — Inspecção do local de risco

1 -A seguradora tem o direito de fazer inspeccionar por delegado seu, sem comunicação prévia, as propriedades ou terrenos onde se encontrem as coisas seguras, não podendo, no entanto, o segurado invocar a seu favor essa inspecção ou a sua falta.
2 -A recusa injustificada do segurado ou de quem o represente, em permitir o uso da faculdade mencionada, confere à seguradora o direito de proceder à resolução do contrato, mediante notificação por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 15 dias.

Artigo 16.º — Inspecção do local de risco