- 1 -Este contrato considera-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro, quando da parte do tomador de seguro ou do segurado tenha havido declarações inexactas assim como reticências de factos ou circunstâncias dele conhecidas, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato.
- 2 -Se as referidas declarações ou reticências tiverem sido feitas de má fé, a seguradora terá direito ao prémio, sem prejuízo da nulidade do contrato nos termos do número anterior.
Artigo 8.º — Nulidade do contrato
Vigente desde: 20/09/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/09/2004