Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 36/2021
Artigo 17.º
·
Proteção de dados
Em vigor desde 12/01/2021
(Anterior artigo 16.º)
Anterior
Artigo 16.º
· Auxílios económicos em situação de emergência
Seguinte
Artigo 18.º
· Dúvidas e Omissões
Painel