Art.º 28 · Regulamento n.º 36/2022 — Gabinete de Ação Social e Saúde

1 -O Gabinete de Ação Social e Saúde, diretamente dependente do presidente da câmara municipal ou do vereador com competência delegada, compete, nomeadamente:
1. a)Efetuar e atualizar o diagnóstico social e identificar as necessidades da população em geral, no âmbito da ação social, saúde, habitação, bem como de grupos específicos;
2. b)Assegurar o acompanhamento, atualização e implementação da Carta Social e de outros instrumentos de planeamento e diagnóstico na área da Ação Social e Saúde;
3. c)Promover e apoiar projetos, diretamente ou em parceria com a administração central e regional, com Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Organizações Não Governamentais, nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social, designadamente no âmbito da ação social, da habitação e da saúde;
4. d)Contribuir para as respostas sociais aos problemas dos segmentos da população identificados como mais vulneráveis, designadamente, idosos, crianças e jovens, pessoas deficientes, pessoas vítimas de violência, toxicodependentes, entre outros;
5. e)Promover o desenvolvimento social e a qualidade de vida dos munícipes, através da realização de atividades pedagógicas e ou lúdicas, em estreita colaboração com outras unidades funcionais do município, tendo em vista a promoção de estilos de vida saudáveis;
6. f)Prestar apoio a jovens e adultos desempregados para a definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita cooperação com os Serviços de Emprego e Formação Profissional;
7. g)Promover e gerir o processo de concessão de bolsas de estudo dirigido a estudantes provenientes de famílias desfavorecidas em articulação com o Gabinete de Educação;
8. h)Articular os projetos da área social com outros serviços municipais;
9. i)Estabelecer parcerias/protocolos com outras instituições do Concelho nomeadamente IPSS, e outros organismos;
10. j)Apoiar e dinamizar as estruturas de promoção do voluntariado local;
11. k)Assegurar um atendimento social integrado, desenvolvendo as parcerias necessárias com outras instituições ou agentes sociais, para promover a proximidade dos serviços de atendimento e acompanhamento social a munícipes ou famílias em situação de vulnerabilidade social, rentabilizando os recursos existentes;
12. l)Promover medidas de apoio às crianças, idosos e pessoas com deficiência, em parceria com as instituições com serviços dedicados a estes grupos;
13. m)Combater a pobreza e a exclusão social e promover a inclusão e coesão sociais;
14. n)Promover o desenvolvimento social integrado;
15. o)Promover um planeamento integrado e sistemático, potenciando sinergias, competências e recursos;
16. p)Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objetivos do Plano Nacional de Ação para a Inclusão (PNAI);
17. q)Integrar os objetivos da promoção da igualdade de género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento;
18. r)Propor a construção de fogos destinados a habitação social, em função dos diagnósticos realizados e assegurar os procedimentos necessários à sua atribuição, em conformidade com o regulamento municipal específico;
19. s)Avaliar as situações de vacatura dos fogos de habitação social e assegurar os procedimentos necessários à sua atribuição, em conformidade com o regulamento municipal específico;
20. t)Desenvolver ativamente uma procura de incentivos e apoios para a realização de obras de requalificação das habitações de famílias socialmente desfavorecidas, assegurando que os mesmos contribuam para a melhoria das condições e qualidade de vida das pessoas que aí habitam;
21. u)Apoiar o realojamento e acompanhamento de populações atingidas por situações de catástrofe ou calamidade em articulação com o Gabinete de Proteção Civil e outros serviços competentes;
22. v)Desenvolver políticas de apoio à imigração e minorias étnicas, proporcionando uma resposta articulada às necessidades de acolhimento e integração, designadamente, através de parcerias com instituições de apoio à comunidade imigrante;
23. w)Colaborar com as estruturas de coordenação local e regional no âmbito da saúde, promovendo e apoiando iniciativas de informação e educação para a saúde;
24. x)Desenvolver atividades de prevenção primária junto da população escolar e de promoção de competências pessoais e sociais e estilos de vida saudáveis;
25. y)Promover a educação para a cidadania, realizando ou apoiando ações de sensibilização para as situações passiveis de discriminação e para as formas de erradicação das mesmas;
26. z)Cooperar com outras instituições na prestação de informação, no encaminhamento e no apoio a vítimas de violência doméstica;
27. aa)Fomentação e apoio do voluntariado social;
28. bb)Proporcionar uma melhoria de qualidade de vida dos seniores e impulsionar a sua participação cívica e auto organizacional;
29. cc)Articulação com a Associação Rede de Universidades da Terceira Idade - RUTIS e outras entidades parceiras;
30. dd)Assegurar uma estreita articulação do município com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade do Género e outras instituições públicas ou privadas, incluindo Organizações Não Governamentais, no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres;
31. ee)Dinamizar e ou prestar apoio ao funcionamento das estruturas da Rede Social como o Conselho Local de Ação Social e Comissões Sociais de Freguesia, assim como da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, órgãos com atribuições e competências próprias, nos termos da legislação em vigor e outros que venham a ser promovidos;
32. ff)Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central, tal como na Equipa Local do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância em articulação com o Serviço de Educação e Juventude e o Núcleo Local de Inserção do Rendimento Social de Inserção, entre outros que venham a ser promovidos;
33. gg)Executar ações, de forma sistemática e concertada, de apoio a grupos de indivíduos específicos, às famílias e à comunidade, no sentido de desenvolver o seu bem-estar social;
34. hh)Dar execução aos programas, de índole social, constantes do Plano de Atividades do município;
35. ii)Efetuar inquéritos socioeconómicos ou outros solicitados ao município, que permitam o diagnóstico social e o conhecimento das carências dos grupos sociais mais vulneráveis (primeira infância, jovens, idosos, deficientes, minorias étnicas, desempregados e demais sujeitos socialmente fragilizados);
36. jj)Apoiar socialmente instituições de assistência, educativas e outras existentes na área de intervenção do município;
37. kk)Identificar e intervir em situações de marginalidade, delinquência, abandono/absentismo escolar, negligência ou outras de maior relevo na área de intervenção do município, propondo medidas adequadas com vista à prevenção e/ou eliminação, nomeadamente no âmbito da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
38. ll)Colaborar na deteção das carências educativas na área do Ensino Pré-Escolar, básico e Secundário, nomeadamente nas avaliações socioeconómicas dos agregados familiares em situação de vulnerabilidade social;
39. mm)Promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde às populações mais carenciadas, assim como colaborar na deteção das carências da população em serviços de saúde, bem como em ações de prevenção e profilaxia;
40. nn)Promover campanhas de saúde oral juntamente com o Gabinete de Educação;
41. oo)Gerir a Unidade Móvel de Saúde e adequar as suas atividades às necessidades da população do concelho;
42. pp)Promover o estudo, conjuntamente com os indivíduos, das soluções possíveis do seu problema, tais como a descoberta do equipamento social de que podem dispor, possibilidade de estabelecer contactos com serviços sociais, obras de beneficência e empregadores;
43. qq)Fomentar a inclusão socioprofissional de cidadãos identificados como se encontrarem em situação de vulnerabilidade;
44. rr)Ajudar os indivíduos a utilizar o grupo a que pertencem para o seu próprio desenvolvimento, orientando-os para a realização de uma ação útil à sociedade, pondo em execução programas que correspondem aos seus interesses;
45. ss)Efetuar visitas domiciliárias nas freguesias do concelho;
46. tt)Realizar atendimento/aconselhamento e acompanhamento psicossocial aos utentes, com possível encaminhamento para diferentes organismos, nomeadamente, segurança social, centro de saúde, hospitais, lares da terceira idade, lares para deficientes, etc.;
47. uu)Auxiliar o preenchimento de diversos impressos, nomeadamente Complemento Solidário para Idosos, Rendimento Social de Inserção, Complemento por Dependência, Pensão Social, etc.;
48. vv)Elaborar Informações/Relatórios Sociais diversos, solicitados pelos serviços da autarquia ou outros;
49. ww)Dinamização do Cartão Municipal do Idoso;
50. xx)Divulgar as campanhas de sensibilização, (Violência Doméstica, Igualdade de Género);
51. yy)Colaboração na gestão e distribuição de bens a famílias carenciadas no âmbito do funcionamento da Loja Social;
52. zz)Apoio na cooperação e dinamização do Banco Local de Voluntariado;
53. aaa)Cooperação na execução do Plano de Ação da Igualdade de Género designadamente, na realização de atividades no âmbito desta temática e a sua posterior avaliação;
54. bbb)Cooperação na execução de trabalho na área da Igualdade numa perspetiva interna da organização, em articulação com o Serviço de Recursos Humanos e na vertente externa em cooperação com os restantes serviços de âmbito social;
55. ccc)Colaboração com o Gabinete de Educação, no desempenho de atividades que estimulem o desenvolvimento de competências complementares em alunos do Agrupamentos de Escolas S. João da Pesqueira e da Escola Profissional do Alto Douro, no âmbito das ações/projetos a implementar para combate ao Abandono Escolar e promoção do Sucesso Educativo;
56. ddd)Participação em Projetos Educativos de Dinâmicas Intergeracionais a desenvolver na Universidade Sénior;
57. eee)Apoiar o Serviço de Apoio ao Empreendedorismo e Fundos Comunitários no desenvolvimento de um conjunto de ações, que visam dotar os desempregados e a população ativa mais carenciada e/ou em risco de exclusão, de competências e conhecimentos, que contribuem para a sua (re)integração no mercado de trabalho e consequentemente o reforço de competências profissionais e pessoais;
58. fff)Colaborar na elaboração de um Plano de Formação face ao público-alvo atrás referido;
59. ggg)Prestar apoio na prevenção de situações de exclusão, através do desenvolvimento de atividades preventivas e de integração;
60. hhh)Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos sociais ao nível local;
61. iii)Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população em geral;
62. jjj)Divulgação e informação de serviços destinados aos seniores;
63. kkk)Participação em projetos que visam recolher vivências/acontecimentos dos alunos da Universidade Sénior;
64. lll)Participação em projetos educativos de dinâmicas Intergeracionais que visam o desenvolvimento de atividades de caráter cultural e/ou recreativo, fomentando a partilha de experiências e o contacto intergeracional;
65. mmm)Desenvolvimento de atividades que estimulem a reflexão, o fortalecimento de relações interpessoais e sociais entre diferentes gerações;
66. nnn)Recolher bens usados ou novos, doados por particulares ou empresas, para entrega solidária em situações de emergência para suprir necessidades de famílias carenciadas;
67. ooo)Identificar situações de risco a fim de definir critérios de prioridade e de admissão à atribuição de apoio social a pessoas que se encontrem em situações sociais e economicamente desfavorecidos ou desprovidos de estruturas familiares de apoio;
68. ppp)Desenvolver atividades e projetos que proporcionem a angariação de bens para atribuição;
69. qqq)Assegurar o bem-estar dos beneficiários e o respeito pela sua dignidade, promovendo a participação de Voluntários na dinâmica da Loja Social;
70. rrr)Desenvolver o interesse e a responsabilidade dos beneficiários pelo bom funcionamento da Loja Social;
71. sss)Organizar um processo individual por agregado familiar candidato a beneficiário da Loja Social, que deve conter, a identificação pessoal de cada um dos seus membros e a história social do agregado;
72. ttt)Criar uma ficha de utente onde ficarão registadas as visitas à Loja Social de cada agregado familiar;
73. uuu)Assegurar o funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
74. vvv)Cooperar no levantamento das necessidades habitacionais e assegurar o acompanhamento social e a dinamização comunitária nos complexos municipais de habitação social;
75. www)Assegurar a gestão do parque habitacional do município, garantindo, para o efeito, a preparação dos contratos, a fixação e atualização de rendas, a organização dos processos individuais dos arrendatários, o controlo do pagamento das rendas e a fiscalização das condições de utilização das habitações;
76. xxx)Instruir os processos de atribuição de bolsas a alunos do ensino superior público em articulação com o Serviço de Educação, em consonância com o Regulamento respetivo;
77. yyy)Gerir a iniciativa «Cartão do Medicamento»;
78. zzz)Instruir os processos relativos ao «Programa Municipal de Apoio Social à Beneficiação Habitacional»;
aaaa) Gerir a iniciativa relativa ao «Banco de Ajudas Técnicas»;
bbbb) Implementar um sistema de informação que garanta o cálculo do custo das atividades e intervenções a cargo do Gabinete, com o objetivo de contribuir para a implementação da contabilidade de Gestão de acordo com a NCP 26.
2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 28.º — Gabinete de Ação Social e Saúde

Histórico de Alterações