Artigo 11.º — Formalização da candidatura

I. Apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

II. Comprovativo de morada;

III. Certidão de situação regularizada junto da Segurança Social;

IV. Certidão de situação regularizada junto das Finanças;

V. Declaração de início de atividade rececionada pela administração fiscal;

VI. Memória descritiva do plano de atividades ou negócios relativo à iniciativa empresarial a desenvolver, que permita aferir os requisitos do projeto e os atributos da iniciativa com base nos critérios de avaliação, previstos nos artigos 6.º e 7.º ;

VII. Outros documentos ou informações julgados convenientes, no que respeita, à consistência da demonstração da sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere adequados, tais como, demonstração da contribuição financeira dos promotores, a partir de recursos próprios ou mediante financiamento externo isento de qualquer apoio público.

I. Registo Comercial ou Código de acesso à certidão permanente;

II. Fotocópia do cartão de NIPC da sociedade;

III. Apresentação dos cartões de identificação dos administradores/ gerentes;

IV. Certidão de situação regularizada junto da Segurança Social;

V. Certidão de situação regularizada junto das Finanças;

VI. Memória descritiva do plano de atividades ou negócios relativo à iniciativa empresarial a desenvolver, que permita aferir os requisitos do projeto e os atributos da iniciativa com base nos critérios de avaliação, previstos nos artigos 6.º e 7.º ;

VII. Outros documentos ou informações julgados convenientes, no que respeita, à consistência da demonstração da sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes, tais como, demonstração da contribuição financeira dos promotores, a partir de recursos próprios ou mediante financiamento externo isento de qualquer apoio público;

VIII. IES (Informação Empresarial Simplificada) atualizada;

IX. Mapa de pessoal.

I. Não têm dívidas ao Município;

II. Não se encontram em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem com o respetivo processo pendente;

III. Cumprem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento.

IV. O projeto de investimento não se encontra dependente de resultados de concursos públicos ou de resolução de litígios em que o Estado ou o Município sejam parte.

V. Irão manter a empresa no Município de Arruda dos Vinhos durante um prazo mínimo de 10 anos, a contar da data da notificação do ato administrativo de reconhecimento do projeto como PIEMA.