Artigo 19.º · Indicadores de avaliação do regulamento
Em vigor desde 12/06/2018
1 -O presente regulamento é objeto de uma avaliação anual, com relatório enviado até final do 1.º semestre ao Presidente da Câmara, que o dará a conhecer à Câmara e Assembleia Municipal.
2 -Na avaliação são apreciados, nomeadamente, os seguintes indicadores:
a)Número total de postos de trabalho criados/ano;
b)Valor total do investimento/ano;
c)Número total de candidaturas apresentadas/ano;
d)Número total de candidaturas aprovadas/ano;
e)Volume total de benefícios fiscais e tributários concedidos/ano.
3 -O relatório de avaliação referido no presente artigo é da responsabilidade do responsável máximo do serviço a quem esteja cometida a aplicação e execução do presente regulamento.