Art.º 6 · Regulamento n.º 360/2018 — Projetos de Interesse Estratégico Municipal

1 -São reconhecidos como PIEMA os projetos a realizar na área do Município de Arruda dos Vinhos que preencham, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:
1. a)Apresentem um investimento igual ou superior a 1 000 000 (um milhão) de euros à data da candidatura, não sendo consideradas as despesas efetuadas em data anterior a 31 de março de 2016;
2. b)Criem um número de postos de trabalho diretos igual ou superior a 8 em fase de laboração;
3. c)Correspondam a atividades económicas relevantes;
4. d)Não se encontrem dependentes de resultados de concursos públicos ou de resolução de litígios em que o Estado ou o Município sejam parte.
2 -Podem ainda ser, excecionalmente, reconhecidos como PIEMA os projetos que não satisfaçam os requisitos enunciados nas alíneas a) e b) do número anterior, desde que cumpram três dos seguintes critérios:
1. a)Possuam relevante atividade interna de investigação e desenvolvimento, ou colaboração com entidades do sistema científico e tecnológico;
2. b)Possuam forte componente de inovação aplicada, traduzida numa parte significativa da sua atividade ancorada em patente desenvolvida pela empresa;
3. c)Revelem manifesto interesse ambiental, e sejam passíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial, ou constituam impacto positivo no domínio da eficiência energética ou favorecimento de fontes de energia renováveis;
4. d)Possuam forte vocação exportadora ou produção relevante de bens e serviços transacionáveis que permitam a substituição de importações, contribuindo para a melhoria do balanço económico externo, nomeadamente no aumento das exportações ou diminuição das importações;
5. e)Projetos de âmbito agroindustrial.
3 -Só serão aceites os projetos de investimento cuja realização se tenha iniciado em data posterior a 31 de março de 2016.
4 -Para avaliação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente artigo deverão ser apresentados no momento da candidatura, os elementos instrutórios que permitam a verificação qualitativa e quantitativa dos mesmos.

Artigo 6.º — Projetos de Interesse Estratégico Municipal

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