O presente documento visa definir as regras relativas aos Serviços de Apoio à Família - Fornecimento das Refeições Escolares na Educação Pré-Escolar e no 1.º Ciclo de Ensino Básico e às AAAF/Prolongamento de Horário na Educação Pré-escolar, sendo estes serviços enquadráveis na legislação em vigor.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 22/04/2019
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Em vigor desde 22/04/2019