As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo executivo da CMFF em estreita articulação com os Agrupamentos de Escolas do Município, bem como se remetem para os regimes jurídicos que dispõem sobre a matéria de processos de execução fiscal.
Artigo 37.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 22/04/2019
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Em vigor desde 22/04/2019